PORTARIA Nº 91, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

Altera a Portaria DRF/PGA nº 254, de 12 de setembro de 2006, publicada no DOU nº 178, de 15 de setembro de 2006, Seção 1, pág. 30, e retificada no DOU nº 180 de 19 de setembro de 2006, Seção 1, pág. 36.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º - O art. 1º da Portaria DRF/PGA nº 254, 12 de setembro de 2006, publicada no DOU nº 178, de 15 de setembro de 2006, Seção 1, pág. 30, e retificada no DOU nº 180, de 19 de setembro de 2006, Seção 1, pág. 36, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ........................................................................................................

§ 1º - ...............................................................................................................

........................................................................................................................

II - Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários com parecer deferido pelo Serviço de Vigilância Agropecuária de Paranaguá ou cópia do Certificado Sanitário Internacional acompanhado do ateste pelo Serviço de Vigilância Agropecuária de Paranaguá no extrato da Declaração de Exportação confirmando o lacre do SIF aplicado na unidade de carga;

.......................................................................................................................

§ 4º - Revogado."

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR CORBARI