ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011

Enquadra veículos em "Ex" da Tipi.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.606, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do Processo nº 10168.720028/2011-79, declara:

Artigo único - O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.606, de 28 de dezembro de 2006.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Ford Transit Versão: 350L BUS Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.402 cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor Company Ano/modelo: 2011/2012