SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 28 DE ABRIL DE 2011

Assunto: Imposto sobre a Importação - I.I.

Drawback Suspensão. Resíduos.

É devido o Imposto de Importação suspenso pela aplicação do regime aduaneiro especial de drawback, relativamente aos resíduos do processo produtivo, quando estes excederem a 5% do valor do insumo importado. ´

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009 (RA/2009), arts. 383, 386 e 401.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe