Governo desiste de certificação técnica para importados

O governo abandonou a ideia de exigir certificação técnica para a entrada de produtos importados no País. A medida foi anunciada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, como uma das ações para reduzir a competição desleal dos importados em relação aos produtos nacionais. O governo chegou a prometer aos empresários a edição de uma medida provisória, mas hoje avisou que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) não tem condições de implementá-la.

Na reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), realizada hoje no Ministério da Fazenda, o ministro Guido Mantega disse que o Inmetro não tem capacidade para fazer essa fiscalização com sua estrutura atual de fiscais e laboratórios credenciados, segundo narraram os empresários. Além disso, o órgão não teria competência legal para realizar a ação nos portos, uma vez que sua rede credenciada só pode certificar produtos produzidos no Brasil.

O governo pretendia endurecer as regras de controle de entrada de produtos importados no País, exigindo, para o desembaraço nas alfândegas, os mesmos certificados de segurança e especificações técnicos hoje cobrados dos produtos nacionais vendidos no varejo.

Por outro lado, o governo sinalizou que poderá devolver mais rapidamente os créditos tributários de IPI, PIS e Cofins das empresas exportadoras. Elas têm direito à devolução dos tributos pagos em insumos comprados para produção de bens exportáveis. A Receita argumenta ter dificuldades em certificar a legalidade do crédito solicitado pelas empresas.

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse aos que há uma possibilidade de devolução do estoque de 2008 e 2009 aos exportadores. Segundo ele, uma portaria editada no ano passado já regulamentou a devolução dos créditos retroativos a abril de 2010 e que tem funcionado bem, apesar das suas limitações. Barreto disse que, até fevereiro, foram devolvidos cerca de R$ 100 milhões.

Fonte: O Estado de São Paulo