Notícia Siscomex 14 - Nova Taxa Utilização do Siscomex - Vigência

Reajuste da taxa de utilização do siscomex importação

 

Tendo  em  vista  o  disposto na portaria MF nº 257, de 20/05/2011, disciplinada pela IN RFB nº 1.158,de 24/05/2011, a taxa de utilização  do  siscomex, devida  no  registro  da declaração de importação, será reajustada, a partir  do  dia 1º de junho de 2011, para os seguintes valores:

I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para  cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

                                 a) até a 2ª adição - R$ 29,50;

                                 b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60;

                                 c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70;

                                 d) da 11ª  à 20ª  - R$ 11,80;

                                 e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e

                                 f) a partir da 51ª - R$ 2,95.

Esclarecemos que até o dia 31 de maio de 2011 (inclusive), o valor  da  taxa  de  utilização  do  siscomex permanecerá  inalterado.

Informamos que uma nova versão do módulo orientador do  perfil  importador  será  disponibilizada  para download no sitio   da   Secretaria   da  Receita  Federal  do  Brasil  (www.receita.fazenda.gov.br)  a  partir  do dia 31/05/2011, devendo ser utilizado apenas para as DIs a serem registradas  a partir do dia 1º de junho de 2011.