PORTARIA Nº 16, DE 19 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a emissão de certificados de origem preferenciais na Exportação.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º - O artigo 233-B, da Portaria Secex nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 233-B - ...........................................................................................................................

I - possuir sistema informático com processamento online dos documentos que possibilite a emissão de certificados de origem preferencial conforme artigo 1º do Anexo "V";

II - obter a homologação, pelo Deint, do sistema emissor de certificado de origem preferencial de que trata o artigo 233-D desta Portaria e o artigo 1º do Anexo "V".

§ 1º - As entidades que pleiteiam a autorização para emissão de certificados de origem preferencial, bem como as que atualmente estão autorizadas, conforme relacionadas no Anexo "U", terão até o dia 1º de maio de 2011, para notificarem sobre o seu sistema informático de emissão, e até 30 de novembro de 2011, para implementá-lo.

§ 2º - A notificação a que se refere o § 1º deverá ser formulada exclusivamente por associações ou entidades privadas e encaminhadas na forma prevista no art. 6º do Anexo "V".

§ 3º - Após 30 de novembro de 2011, e sempre que incluídas ou excluídas entidades emissoras, será editada nova lista de entidades autorizadas a emitir certificados de origem preferencial, conforme constante do Anexo "U".

§ 4º - A partir 15 de dezembro de 2011, as entidades que desejarem a autorização para emissão de certificados de origem deverão apresentar notificação do sistema de emissão ao Deint, na forma do art. 6º do Anexo "V", assim como atender às demais exigências contidas nesta Seção e no Anexo "V"." (NR)

Art. 2º O Anexo "U" da Portaria Secex nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO "U"

LISTA DE ENTIDADES AUTORIZADAS PELA SECEX A EMITIR CERTIFICADOS DE ORIGEM DE QUE TRATA O ART. 233-A

Entidade	N° da entidade p/ emissão do Certificado de Origem Digital (COD)
Associação Comercial de Porto Alegre (RS)	1
Associação Comercial de Santos (SP)	2
Associação Comercial do Estado do Paraná	3
Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (PR)	4
Câmara de Comércio da Cidade do Rio Grande (RS)	5
Centro de Comércio do Café do Rio de Janeiro	6
Confederação das Associações Comerciais do Brasil	7
Confederação Nacional do Comércio	8
Federação da Agricultura do Estado do Pará	9
Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia	10
Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas	11
Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo	12
Federação das Associações Comerciais do Estado do Ceará	13
Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte	14
Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul	15
Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco	16
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Mato Grosso	17
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro	18
Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado Paraná	19
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal	20
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Roraima	21
Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Tocantins	22
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado de Sergipe	23
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Espírito Santo	24
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropastoris do Estado do Pará	25
Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás	26
Federação das Associações Comerciais, Industriais,Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais	27
Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina	28
Federação das Associações Empresariais do Maranhão	29
Federação das Associações Empresariais do Mato Grosso do Sul	30
Federação das Indústrias do Distrito Federal	31
Federação das Indústrias do Estado da Bahia	32
Federação das Indústrias do Estado da Paraíba	33
Federação das Indústrias do Estado de Alagoas	34
Federação das Indústrias do Estado de Goiás	35
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais	36
Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco	37
Federação das Indústrias do Estado de Rondônia	38
Federação das Indústrias do Estado de Roraima	39
Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina	40
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo	41
Federação das Indústrias do Estado de Sergipe	42
Federação das Indústrias do Estado do Acre	43
Federação das Indústrias do Estado do Amazonas	44
Federação das Indústrias do Estado do Ceará	45
Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo	46
Federação das Indústrias do Estado do Maranhão	47
Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso	48
Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul	49
Federação das Indústrias do Estado do Pará	50
Federação das Indústrias do Estado do Paraná	51
Federação das Indústrias do Estado do Piauí	52
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro	53
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte	54
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul	55
Federação do Comércio Atacadista do Estado de Pernambuco	56
Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul	57
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas	58
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco	59
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá	60
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo	61
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais	62
Federação do Comércio do Distrito Federal	63
Federação do Comércio do Estado da Bahia	64
Federação do Comércio do Estado da Paraíba	65
Federação do Comércio do Estado de Alagoas	66
Federação do Comércio do Estado de Goiás	67
Federação do Comércio do Estado de Rondônia	68
Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina	69
Federação do Comércio do Estado de Sergipe	70
Federação do Comércio do Estado de Tocantins	71
Federação do Comércio do Estado do Acre	72
Federação do Comércio do Estado do Ceará	73
Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo	74
Federação do Comércio do Estado do Maranhão	75
Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso	76
Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul	77
Federação do Comércio do Estado do Pará	78
Federação do Comércio do Estado do Piauí	79
Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro	80
Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte	81
Federação do Comércio do Paraná	82

.." (NR)

Art. 3º - Fica acrescido o Anexo "V" à Portaria Secex nº 10, de 2010, com a seguinte redação:

"ANEXO "V"

SISTEMA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM PREFERENCIAL E AUDITORIA

Art. 1º - O Sistema de emissão de certificado de origem desenvolvido pelas entidades privadas deverá consistir em:

I - um banco de dados com acesso seguro via Internet;

II - entrega, pela entidade ao exportador ou representante legal, do certificado de origem em papel ou em arquivo eletrônico, conforme exigência do acordo comercial;

III - aplicação de planos de segurança de sistema que garantam funcionamento ininterrupto do serviço eletrônico, confidencialidade das informações, plano de contingência para emissão de certificados de origem no caso de interrupção do sistema; e

IV - possibilidade de auditoria do sistema emissor pelo Deint.

Art. 2º - As ações de auditoria que trata o inciso IV do art. 1º serão realizadas utilizando-se da técnica por amostragem de dados, com informações coletadas à distância ou, em casos excepcionais, in loco.

Art. 3º - A auditoria no sistema de emissão, pelo Deint, será efetuada por meio delogon no sistema, com privilégios específicos de acesso, no endereço Web informado pela entidade, com ênfase em:

I - recepção e aproveitamento dos dados, armazenagem dos documentos eletrônicos e das informações conforme o acordo comercial; e

II - relatórios de gestão.

§ 1º - Os relatórios que subsidiam a execução do inciso I deverão ser fornecidos quando solicitados e deverão conter:

I - relação de telas, consultas e relatórios por perfil dos usuários: exportador, analista da entidade, funcionário habilitado e auditor; e

II - relação de documentos e informações recebidos, por certificado de origem emitido.

§ 2º - Os relatórios referentes ao inciso II do caput poderão ser extraídos a qualquer tempo do sistema pelo Deint.

Art. 4º - Os relatórios de gestão deverão apresentar:

I - tempo médio de emissão de certificado de origem, dentro de determinado espaço de tempo;

II - custo médio de emissão de certificado de origem para o exportador, dentro de determinado espaço de tempo;

III - quantidade de empresas cadastradas;

IV - listagem dos certificados de origem emitidos, cancelados e excluídos, dentro de determinado espaço de tempo, por: número de certificado de origem; data da emissão; acordo comercial; país de destino das mercadorias; exportador solicitante; produto (nomenclatura); e data de cancelamento ou exclusão, se for o caso;

V - listagem de utilização de Certificados de Cumprimento da Política Tributária Comum (CCPTC) dos insumos em relação ao produto final; e

VI - demonstrativo por exportador e por tempo decorrido em cada etapa, da solicitação de emissão até a entrega do certificado de origem emitido ao exportador.

Art. 5º - As operações de auditoria deverão permitir, também, a extração de dados correspondentes a todos os campos das Declarações do Produtor e das Faturas Comerciais utilizadas na emissão de certificados de origem.

Art. 6º - As entidades que desejarem a autorização para emissão de certificados de origem deverão apresentar notificação do sistema de emissão ao Deint por meio de documento escrito endereçado ao Diretor do Departamento de Negociações Internacionais (Deint) da Secex localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 8º andar, Sala 814, e de cópia digital dirigida ao endereço eletrônico deint@mdic.gov.br.

Parágrafo único - A notificação deverá conter as seguintes informações:

I - da associação ou entidade de classe:

a) nome;

b) endereço;

c) telefone e fax; e

d) pessoa para contato e endereço eletrônico;

II - do sistema de emissão de certificados de origem:

a) nome e sigla do sistema; e

b) endereço da página na Internet para acesso;

III - da homologação do sistema:

a) nome de usuário para logon do Deint com perfil de funcionário habilitado da entidade, na seguinte forma: sigla "EDEINT" seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: EDEINTSIGLA);

b) nome de usuário para logon do Deint com perfil de exportador, na seguinte forma: sigla "XDEINT" seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: XDEINTSIGLA);

c) nome de usuário para logon do Deint com perfil de auditoria, na seguinte forma: sigla "DEINT" seguida, sem espaços, da sigla da entidade (ex.: DEINTSIGLA);

d) pessoas responsáveis pelo sistema na entidade (titular e 2º responsável), telefones e endereços eletrônicos; e

e) data sugerida para início da homologação."

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES