Justiça derruba liminar que desobrigava parte dos vinhos importados de colocarem o Selo Fiscal

Agora, todos os vinhos nacionais ou importados, associados ou não à ABBA, passam a ser obrigados a colocar o Selo de Controle Fiscal. 

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Brasília revogou a liminar que desobrigava os associados da Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) de colocar o Selo de Controle Fiscal nos vinhos importados. Agora, todos os vinhos – nacionais ou importados –, associados ou não à ABBA, passam a seguir a norma vigente (IN-RBF 1026/2010 e IN-RBF 1065/2010), que obriga a colocação de selos da cor vermelha nos produtos importados e da cor verde nos nacionais desde o dia 1º de janeiro deste ano. Conforme a Receita Federal, já foi entregue cerca de 10 milhões de unidades selos para os vinhos importados no primeiro trimestre deste ano. 

Fonte: Lira e Associados