PORTARIA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2011

No art. 1º, da  Portaria Secex nº 12, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de 2011, Seção 1, página 137, onde se lê: “ XI – Resolução Camex nº 21, de 18 de março de 2011”; leia-se: “XI – Resolução Camex nº 18, de 21 de março de 2011, publicada no DOU de 22 de março de 2011”.