CIRCULAR Nº 24, DE 27 DE MAIO DE 2011

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - Gatt 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 3º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 4, de 9 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 15 de fevereiro de 2007, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de leite em pó, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da União Européia e da Nova Zelândia, encerrar-se-á no dia 15 de fevereiro de 2012.

2. Conforme o previsto no art. 3º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de fevereiro de 2007, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de metacrilato de metila (MMA), comumente classificadas no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, encerrar-se-á no dia 26 de fevereiro de 2012.

3. Conforme o previsto no art. 4º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 24, de 19 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de junho de 2007, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de ferros de passar a seco ou a vapor, comumente classificadas no item 8516.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 28 de junho de 2012.

4. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior - Departamento de Defesa Comercial - Decom, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco J - sobreloja - DF - CEP 70.053-900 - Telefones (0xx61) 2027.7345 ou 2027.7770 - Fax (0xx61) 2027.7445.

TATIANA LACERDA PRAZERES