ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

Enquadra veículo em "Ex" da Tipi.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos Processos nºs 10168.000698/2011-75, 10168.000700/2011-14, 10168.000701/2011-51, 10168.000702/2011-03, 10168.000703/2011-40, 10168.000704/2011-94, 10168.000705/2011-39, 10168.000706/2011-83, 10168.000707/2011-28 e 10168.000708/2011-72, declara:

Art. 1º - Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Fiat Ducato Combinato Versão: Combinato - 15 QL - (Entre Eixo 3.200 mm) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Fiat Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Peugeot Boxer M350LH 23S Versão: M350LH 23S - 18QL - (Entre Eixo 3.700 mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Citroen Jumper M35LH 23S Versão: M35LH 23S - 18 QL - (Entre Eixo 3.700 mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Citroen Fabricante: Iveco Latin América Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Citroen Jumper M33M 23S Versão: M33M 23S - 15 QL - (Entre Eixo 3.200 mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Citroen Fabricante: Iveco Latin América Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Versão: MiniBus M1A - 15 QL- (Entre Eixo 3.200 mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Fiat Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Citroen Jumper C33M 23S Versão: C33M 23S - 15 QL - (Entre Eixo 3.200 mm) Capacidade de transporte: 10 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Citroen Fabricante: Iveco Latin América Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Fiat Ducato Minibus Versão: MiniBus L2B - 18 QL - (Entre Eixo 3.700 mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Fiat Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Iveco CityClass 70C16 Versão: 70C16 Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 3.000 cm3 Marca: Iveco Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Peugeot Boxer C330M 23S Versão: C330M 23S - 15QL - (Entre Eixo 3.200 mm) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012

Nome do veículo: Peugeot Boxer M330M 23S Versão: M330M 23S - 15QL - (Entre Eixo 3.200 mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.287 cm3 Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Latin América Ltda. Ano/modelo: 2011/2011 e 2011/2012