Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com
deficiência.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
inciso I, do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos
relacionados no Anexo.
Brasília, 17
de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
ANEXO
Produto
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Tipi
|
Calculadora equipada com sintetizador de
voz
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8470.10.00
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Teclado com colmeia
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8471.60.52
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Indicador ou apontador (mouse) com entrada para acionador
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8471.60.53
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Acionador de pressão
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8471.60.53
|
Linha Braille
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8471.60.90
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Digitalizador de imagens
(scanners) equipado com sintetizador de voz
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8471.90.14
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Duplicador Braille
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8472.10.00
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Lupa eletrônica do tipo utilizado por pessoas com deficiência
visual
|
8525.80.19
|
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Freitas Inteligência Aduaneira