28/10/2011 IPI de veículos
importados - atualização tabela Siscomex
em atendimento a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal nos autos da ação direta de
inconstitucionalidade nº 4.661, de 2011,
foi atualizada a tabela das
alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI)
para veículos importados constantes no Sistema
Integrado De Comércio
Exterior (Siscomex) anteriormente
alteradas pelo Decreto
7567, de 2011.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
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Freitas Inteligência Aduaneira