Altera o Decreto
nº 7.567, de 15 de
setembro de 2011, que
regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº
540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras
providências.
No Anexo V (Anexo V ao Decreto nº 7.567, de 15
de setembro de 2011),
onde se lê:
"Até 15 de dezembro
de 2011
|
Código NCM
|
Alíquota (%)
|
|
.............
|
...........
|
|
8703.23.10
|
15
|
"
leia-se:
"Até 15 de dezembro
de 2011
|
Código NCM
|
Alíquota (%)
|
|
.............
|
...........
|
|
8703.23.10
|
25
|
"
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