ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nº 15/10 e 27/10, da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovou os Ditames de Classificação nº 1/10, nº 2/10, nº 3/10 e nº 4/10, do Comitê Técnico nº 1 da CCM, declara:

Artigo único - As mercadorias abaixo descritas classificam-se nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constantes da Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006, a seguir especificados:

Ditame de classificação	Mercadoria	Código NCM
01/10	Termopares, dos tipos utilizados em dispositivos termoelétricos de segurança de aparelhos alimentados a gás	8548.90.00
02/10	Preparações à base de pigmentos orgânicos sintéticos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas	3204.17.00
03/10	Preparações à base de pigmentos inorgânicos, dispersos em mistura de água e solvente hidrossolúvel (etilenoglicol, por exemplo), do tipo das utilizadas para a fabricação de tintas	3206.49.90
04/10	Carbonato de sevelamer (DCI)	3911.90.29
	Cloridrato de sevelamer (DCI)	3911.90.29

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO