CIRCULAR Nº 50, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, alterada pela Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, disciplinada pela Resolução Camex nº 63, de 17 de agosto de 2010, alterada pela Resolução Camex nº 25, de 5 de maio de 2011, e regulamentada pela Portaria Secex nº 21, de 18 de outubro de 2010, especialmente o previsto no art. 16, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/Secex 52000.003930/2011-80, decide prorrogar por três meses, a partir de 14 de novembro de 2011, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação de direito antidumping vigente nas importações de cobertores de fibras sintéticas, originárias da China, item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, objeto do Processo MDIC/Secex 52000.003930/2011-80, iniciada por meio da Circular Secex nº 20, de 13 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2011. 

DANIEL MARTELETO GODINHO