A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com
o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre
Tarifas e Comércio - Gatt 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15
de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23
de agosto de 1995, especialmente o previsto nos
arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/Secex
52000.012937/2010-10, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de dezembro
de 2011, o prazo para conclusão da
investigação dedumping nas exportações dos EUA,
Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha para o Brasil
de papel cuchê leve, comumente classificado no item 4810.22.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular Secex nº 57, de 8
de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 10 de
dezembro de 2010.
TATIANA LACERDA PRAZERES
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