Portaria Secex n° 32, de 16 de Dezembro de 2010

D.O.U. 17/12/2010

Dispõe sobre importação de algodão.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando o disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º O Anexo “B” da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigo rar com a

seguinte redação:

ANEXO “B”

COTA TARIFÁRIA

........................................................................... .....................................................................................

“XXI – Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, publicada no D.O.U. de 15 de

setembro de 2010:

CÓDIGO                  NCM                    DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE

                        5201.00.20                  Simplesmente debulhado

  0%                5201.00.90                  Outros

                       250.000                        toneladas

............................................................... .................................................................................................

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 40.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde q ue o somatório das LI seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido ; (NR)

............................................................................................................................................................”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELBER BARRAL