Convênio nº 187, de 10 de Dezembro de 2010

DOU de 16/12/2010

Altera o Convênio ICMS 101/97 ⁽¹⁾ , que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 ⁽²⁾ , resolve celebrar o seguinte Convênio:

Cláusula primeira - Fica acrescido o inciso XII ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"XII - Pá de motor ou turbina eólica - 8412.90.90."

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.