Instrução Normativa RFB nº 1.102, de 21 de dezembro de 2010

A Instrução Normativa RFB 1.102, publicada no diário oficial do dia 22/12/10, altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Também acrescenta Anexo Único - Termo de Entrada e Admissão Temporária de Aeronave - TEAT quando se tratar de admissão temporária de aeronaves.

Acesse aqui na íntegra a Instrução Normativa