O que é?
Novo Sistema dos Correios, que possibilitará, o acompanhamento do desembaraço alfandegário, maior interação do cliente através do novo site na internet, acesso à legislação aduaneira, dentre outras funcionalidades. É a solução logística dos Correios para os importadores brasileiros.
Imunidade e isenções tributárias
Pequenas Encomendas Pessoais
Remessas enviadas de remetente pessoa física no exterior para pessoa física no Brasil com valor aduaneiro inferior a US$ 50,00 estão isentos do Imposto de Importação.
Medicamento
Medicamentos importados por pessoa física têm alíquota zero de Imposto de Importação mediante a apresentação da receita médica e demais documentos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Importação de publicações e periódicos (livros, jornais, revistas, dentre outros) possui imunidade de Imposto de Importação.
Quem pode usar?
Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas, Pesquisadores e Entidades de Pesquisa.
Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas, Pesquisadores e Entidades de Pesquisa.
Peso máximo admitido
30kg (trinta quilogramas)
Dimensões
A maior dimensão não poderá ultrapassar 105 centímetros (1,05 m) e a soma das três dimensões não poderá ultrapassar 150 centímetros (1,50 m).
A maior dimensão não poderá ultrapassar 105 centímetros (1,05 m) e a soma das três dimensões não poderá ultrapassar 150 centímetros (1,50 m).
Despacho
Para as empresas que desejam optar pelo despacho de suas importações por meio de seu representante legal no Siscomex, deverão endereçar a carga para o serviço Importa Fácil Correios e optar pelo despacho próprio quando da chegada da mercadoria. Para tanto, deverão aguardar o contato inicial da equipe do Importa Fácil que enviará os procedimentos, bem como cópias dos documentos necessários para emissão da Declaração de Importação/Declaração Simplificada de Importação (DI/DSI). De posse destas informações, a empresa providenciará os documentos necessários para o despacho de sua remessa e o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Em seguida, deverá enviar os documentos, via Sedex, para a unidade responsável pela conclusão do processo de nacionalização.
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Freitas Inteligência Aduaneira