Presidente do Instituto Brasil Legal e do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade
O comércio exterior do Brasil causa preocupação pelo expressivo aumento das importações, com impacto na balança comercial e na desindustrialização do país. O jornal Correio Braziliense vem demonstrando esse quadro preocupante em seus editoriais. Alta carga tributária e previdenciária, enorme burocracia, infraestrutura deficiente e o câmbio desfavorável, afetam a competitividade das empresas.
Não bastassem esses fatores, as empresas formais, que arcam com todos esses custos, ainda têm que competir com as importações ilegais (contrabando, descaminho, subfaturamento, falsa declaração de conteúdo e falsa declaração fiscal), que, com a sonegação, chegam ao consumidor com preços imbatíveis.
Perde o erário com o não recolhimento de bilhões de reais. Perdem as empresas aqui instaladas que jamais vão conseguir alcançar os preços da ilegalidade. E perdem os consumidores ao adquirirem produtos sem garantia, assistência técnica, certificação, não adaptados às condições brasileiras e pior: que afetam a sua saúde e segurança.
O rol de produtos importados que não respeitam o mercado e o consumidor brasileiro é enorme: remédios, brinquedos, eletrônicos, computadores, videogames, pilhas, peças de automóvel e de aviões, cosméticos, perfumes, óculos, tênis, isqueiros, produtos de limpeza, eletroportáteis, celulares, tecidos, relógios, cigarros, canetas, lâmpadas. Com esses produtos, em contêineres, passam pelos nossos portos, aeroportos e pontos da fronteira, armas, drogas e munição. Ou seja, otimizando os custos, tudo é embalado e entregue no generoso mercado brasileiro, também com graves consequências para a nossa segurança pública.
A constatação é que a situação de quem respeita a lei e todas as formalidades fica cada vez mais difícil. E a ação de quem arrisca praticar a ilegalidade é facilitada. Um exemplo: o entendimento da Receita Federal de que o nome do importador que agiria de modo fraudulento seria abrigado pelo sigilo fiscal, dificultando a ação de quem é lesado. A facilidade é tão grande que hoje esses produtos ilegais são encontrados não só nos mercados dito populares. Em grandes redes varejistas o consumidor pode adquirir, sem saber — confiando na loja em que está comprando — produtos irregulares. Recentemente, o Instituto Brasil Legal (associação sem fins lucrativos voltada para a defesa da legalidade) comprovou essa afirmação, ao demonstrar que videogames ilegais são comercializados nas melhores lojas do ramo.
Para diminuir o espaço da ilegalidade, é importante agilizar procedimentos e o aperfeiçoamento da necessária inteligência das operações. A Receita Federal do Brasil deveria viabilizar meios que permitissem a apresentação de informações por parte das associações empresariais, de forma constante, sem burocracias (instituindo comitês setoriais, por exemplo) facilitando a vida de quem quer contribuir para a legítima defesa dos interesses nacionais — o consumidor brasileiro, as empresas aqui instaladas e o próprio erário.
Mas, não só a obtenção de informações e a interação com a iniciativa privada seriam bem-vindas. O controle da entrada de produtos deve ser priorizado. Um levantamento realizado pelo Sindireceita (Sindicato dos analistas tributários da Receita Federal) demonstra que as nossas fronteiras estão abertas: faltam equipamentos e pessoal (596 agentes em 37 postos da fronteira). Sendo assim, como cobrar resultados se os meios não são viabilizados?
O esforço para dificultar a entrada desses produtos é muito grande. Afinal, são 14.691 km² de fronteira com 10 países; 14 portos; 137 aeroportos; 61 mil km de rodovias. Com números tão grandiosos, precisamos ter a decisão de enfrentar o desafio com medidas concretas, da grandeza das promessas feitas em palanques.
Diante desse quadro, se constata que o futuro governo deveria assumir como medida urgente o controle efetivo das nossas fronteiras, portos e aeroportos. Mais agentes fiscais na linha de frente, novos equipamentos (scanneres de contêineres que, com licitação de serviços, poderiam ser ampliados), integração das ações policiais e militares, fortalecimento das polícias Federal e Rodoviária Federal são as iniciativas mais óbvias.
O respeito ao consumidor, o combate à brutal sonegação e a defesa das empresas — que acreditam no Brasil, arcando com os custos dessa crença — justificam uma postura mais combativa. O mercado brasileiro, crescendo e incorporando mais e mais parcelas da população à condição de consumidores merece toda a atenção. Se, respeitada a lei, fica difícil competir em igualdade de condições com os produtos importados, sem esse necessário respeito, é impossível.
O comércio exterior do Brasil causa preocupação pelo expressivo aumento das importações, com impacto na balança comercial e na desindustrialização do país. O jornal Correio Braziliense vem demonstrando esse quadro preocupante em seus editoriais. Alta carga tributária e previdenciária, enorme burocracia, infraestrutura deficiente e o câmbio desfavorável, afetam a competitividade das empresas.
Não bastassem esses fatores, as empresas formais, que arcam com todos esses custos, ainda têm que competir com as importações ilegais (contrabando, descaminho, subfaturamento, falsa declaração de conteúdo e falsa declaração fiscal), que, com a sonegação, chegam ao consumidor com preços imbatíveis.
Perde o erário com o não recolhimento de bilhões de reais. Perdem as empresas aqui instaladas que jamais vão conseguir alcançar os preços da ilegalidade. E perdem os consumidores ao adquirirem produtos sem garantia, assistência técnica, certificação, não adaptados às condições brasileiras e pior: que afetam a sua saúde e segurança.
O rol de produtos importados que não respeitam o mercado e o consumidor brasileiro é enorme: remédios, brinquedos, eletrônicos, computadores, videogames, pilhas, peças de automóvel e de aviões, cosméticos, perfumes, óculos, tênis, isqueiros, produtos de limpeza, eletroportáteis, celulares, tecidos, relógios, cigarros, canetas, lâmpadas. Com esses produtos, em contêineres, passam pelos nossos portos, aeroportos e pontos da fronteira, armas, drogas e munição. Ou seja, otimizando os custos, tudo é embalado e entregue no generoso mercado brasileiro, também com graves consequências para a nossa segurança pública.
A constatação é que a situação de quem respeita a lei e todas as formalidades fica cada vez mais difícil. E a ação de quem arrisca praticar a ilegalidade é facilitada. Um exemplo: o entendimento da Receita Federal de que o nome do importador que agiria de modo fraudulento seria abrigado pelo sigilo fiscal, dificultando a ação de quem é lesado. A facilidade é tão grande que hoje esses produtos ilegais são encontrados não só nos mercados dito populares. Em grandes redes varejistas o consumidor pode adquirir, sem saber — confiando na loja em que está comprando — produtos irregulares. Recentemente, o Instituto Brasil Legal (associação sem fins lucrativos voltada para a defesa da legalidade) comprovou essa afirmação, ao demonstrar que videogames ilegais são comercializados nas melhores lojas do ramo.
Para diminuir o espaço da ilegalidade, é importante agilizar procedimentos e o aperfeiçoamento da necessária inteligência das operações. A Receita Federal do Brasil deveria viabilizar meios que permitissem a apresentação de informações por parte das associações empresariais, de forma constante, sem burocracias (instituindo comitês setoriais, por exemplo) facilitando a vida de quem quer contribuir para a legítima defesa dos interesses nacionais — o consumidor brasileiro, as empresas aqui instaladas e o próprio erário.
Mas, não só a obtenção de informações e a interação com a iniciativa privada seriam bem-vindas. O controle da entrada de produtos deve ser priorizado. Um levantamento realizado pelo Sindireceita (Sindicato dos analistas tributários da Receita Federal) demonstra que as nossas fronteiras estão abertas: faltam equipamentos e pessoal (596 agentes em 37 postos da fronteira). Sendo assim, como cobrar resultados se os meios não são viabilizados?
O esforço para dificultar a entrada desses produtos é muito grande. Afinal, são 14.691 km² de fronteira com 10 países; 14 portos; 137 aeroportos; 61 mil km de rodovias. Com números tão grandiosos, precisamos ter a decisão de enfrentar o desafio com medidas concretas, da grandeza das promessas feitas em palanques.
Diante desse quadro, se constata que o futuro governo deveria assumir como medida urgente o controle efetivo das nossas fronteiras, portos e aeroportos. Mais agentes fiscais na linha de frente, novos equipamentos (scanneres de contêineres que, com licitação de serviços, poderiam ser ampliados), integração das ações policiais e militares, fortalecimento das polícias Federal e Rodoviária Federal são as iniciativas mais óbvias.
O respeito ao consumidor, o combate à brutal sonegação e a defesa das empresas — que acreditam no Brasil, arcando com os custos dessa crença — justificam uma postura mais combativa. O mercado brasileiro, crescendo e incorporando mais e mais parcelas da população à condição de consumidores merece toda a atenção. Se, respeitada a lei, fica difícil competir em igualdade de condições com os produtos importados, sem esse necessário respeito, é impossível.
Fonte: Correio Braziliense
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