A Câmara dos Deputados aprovou hoje urgência para votação do projeto de lei que muda a Lei Kandir – dispositivo de ressarcimento da União aos estados pelas desonerações de impostos para exportação. O projeto, de origem no Senado, visa garantir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) sobre todas as etapas de venda de energia elétrica, desde a produção até o consumo final.
Em outra votação, os deputados rejeitaram requerimento de urgência para votação do projeto de lei que legaliza os bingos no Brasil. Votaram a favor da urgência 226 deputados e 120 votaram contra. Para que a urgência fosse aprovada, eram necessários o mínimo de 257 deputados (metade mais um dos 513 deputados).
Com a rejeição da urgência, iniciou-se nova sessão da Câmara destinada às votações de diversas matérias, mas os deputados defensores da votação do projeto dos bingos impediram que a nova sessão prosseguisse e entraram em obstrução. Estavam pautadas para a sessão, as votações dos projetos que altera a Lei Kandir e o que institui o reformula o Plano Nacional de Viação e institui o Sistema Nacional de Viação.
Também constavam da pauta as votações o projeto que reajusta os valores das tabelas de enquadramento do Simples Nacional e inclui novos setores nesse sistema de tributação e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Como a sessão foi obstruída, o vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), transferiu para amanhã as votações das propostas que deveriam ser apreciadas hoje.
Em outra votação, os deputados rejeitaram requerimento de urgência para votação do projeto de lei que legaliza os bingos no Brasil. Votaram a favor da urgência 226 deputados e 120 votaram contra. Para que a urgência fosse aprovada, eram necessários o mínimo de 257 deputados (metade mais um dos 513 deputados).
Com a rejeição da urgência, iniciou-se nova sessão da Câmara destinada às votações de diversas matérias, mas os deputados defensores da votação do projeto dos bingos impediram que a nova sessão prosseguisse e entraram em obstrução. Estavam pautadas para a sessão, as votações dos projetos que altera a Lei Kandir e o que institui o reformula o Plano Nacional de Viação e institui o Sistema Nacional de Viação.
Também constavam da pauta as votações o projeto que reajusta os valores das tabelas de enquadramento do Simples Nacional e inclui novos setores nesse sistema de tributação e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Como a sessão foi obstruída, o vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), transferiu para amanhã as votações das propostas que deveriam ser apreciadas hoje.
Fonte: Agencia Brasil
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