Portaria nº 155, de 15 de Dezembro de 2010

DOU de 16/12/2010

Promove alteração no artigo 1º da Portaria DRF/PGA nº 295, de 7 de novembro de 2006.

A Inspetora-Chefe Substituta da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, usando da competência que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do dia 6 de março de 2009, resolve:

Art. 1º - Dar nova redação ao artigo 1º da Portaria nº 295, de 7 de novembro de 2006, incluindo o inciso IX da seguinte forma:

"Art. 1º - O registro da Declaração de Exportação poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, obedecido ao disposto nesta portaria, nos casos de:

I - ................................................................

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................................................................

IX - papel em bobinas."

IVANI SUAVE