Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010

Públicada no Diário Oficial da União do dia 15/12/2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.098, de 14 de dezembro de 2010 dispõe sobre a habilitação de responsável, o credenciamento de representantes e o cadastro de veículos, seus proprietários e condutores,  os procedimentos de acesso ao sistema  para a realização de operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU), de que tratam a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, pela fronteira terrestre entre os municípios de Cidade do Leste (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil), serão efetuados com observância do disposto nesta Instrução Normativa.

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