A nova política fiscal para Santa Catarina

Dois projetos de lei encaminhados pelo governo à Assembleia Legislativa mexem na estrutura de programas de incentivo, mudam as regras de 10 leis em vigor e retiram alguns setores do enquadramento de benefícios já concedidos.

A Assembleia Legislativa tem dois projetos de lei complicados para analisar e votar. Eles alteram uma parte considerável da configuração atual das políticas tributárias do Estado. Mexem na estrutura de programas de incentivo importantes, como o Pró-Emprego e o Prodec, no momento em que propostas similares foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Três ações pedindo a inconstitucionalidade dos incentivos catarinenses ainda estão esperando julgamento do STF, que, na semana passada, considerou leis similares de seis estados e do Distrito Federal inconstitucionais.Os projetos de lei na Assembleia favorecem alguns setores e tiram outros da lista de possíveis beneficiários. Suavizam algumas regras tributárias e tornam outras mais duras. Propõem um leque variado de alterações, mas não apresentam mudanças significativas na lógica atual ou saídas criativas para demandas da indústria e do comércio de SC.Os dois projetos foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça e, agora, serão avaliados pela Comissão de Finanças e Tributação antes de seguirem para a votação em plenário. Por tramitarem em regime de urgência, deverão ser votados em menos de um mês.O primeiro projeto de lei propõe que vários dispositivos do Pró-Emprego percam a validade. O segundo é um pacotão de mudanças. Cria o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3) e propõe alterações em 10 leis em vigor no Estado (veja o resumo na arte ao lado).Muitas mudanças não têm qualquer relação com outras. O pacote muda regras para empreendedores que recebiam benefícios fiscais, estabelece que o comércio não será mais enquadrados no Prodec, programa que passará a beneficiar apenas indústrias, e determina que pagamentos atrasados de IPVA não poderão mais ser parcelados.Os dois projetos propõem alterações importantes nos pontos polêmicos do Pró-Emprego, que foram alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade movidas por entidades de classe no STF em 2010. Mesmo a Fazenda garantindo que as empresas especializadas em comércio exterior (tradings) serão contempladas no programa após as mudanças, elas foram limadas pelas alterações propostas.Pelos textos dos dois projetos, as importações saem da lista de operações que, segundo a lei do Pró-Emprego vigente, podem pagar um valor menor de ICMS. Um regulamento interno da Fazenda, de acordo com Almir Gorges, diretor-geral da secretaria, estabelecerá uma pontuação para diferentes tipos de empreendimentos que poderão pedir descontos no pagamento do ICMS. As tradings, segundo Gorges, estariam contempladas nesta lista.Tal regulamento não será público, conforme Gorges, para proteger os interesses de SC frente aos demais estados que disputam a guerra fiscal. Por isso, não é possível saber quantas empresas continuarão recebendo benefícios caso a proposta seja aprovada. Mas o texto prevê que a Fazenda poderá rever os benefícios já concedidos e que as empresas poderão se adequar a outros programas sem a obrigação de cumprir as exigências do novo enquadramento.

Fonte: Diário Catarinense