Importadores lutam contra medida que cancela benefício

Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Produtos Automotivos (Abidipa) mostra preocupação com recente medida do Supremo Tribunal Federal (STF) de cancelar benefícios fiscais que haviam sido concedidos pela Lei Distrital nº 2.488 de 1999. Os governos estaduais, pautados pela guerra fiscal que move as unidades da federação, transformaram-se na esperança dos empresários para pressionar a União contra a decisão do STF. Seria salutar que cada estado pudesse oferecer seus atrativos fiscais para arrebanhar as empresas, aponta o presidente da Abidipa, Rinaldo Siqueira Campos. "O crescimento da produção industrial e a manutenção do nível de emprego estão diretamente relacionados com os benefícios fiscais", considera Campos.

O cancelamento dos benefícios fiscais, de acordo com o entendimento de alguns juristas, pode ter uma vertente ainda mais grave. Há o entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha aplicação retroativa. Ou seja, com a cobrança dos tributos dos últimos cinco anos. Seria um golpe do qual muitas empresas não conseguiriam assimilar, entende o empresário.

"A união deveria permitir às unidades da federação agir como empresas. Ou seja, estabelecendo entre elas uma concorrência na tentativa de atrair novas empresas e investimentos e não agindo de maneira autoritária, limitando-as na simples missão de administrar suas crises e dificuldades que serão inevitáveis", alerta Siqueira Campos.

Na primeira semana de julho, quando deve acontecer a próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o governo do Distrito Federal vai pedir que as demais unidades da Federação validem a concessão do financiamento de 70% do ICMS. É uma tentativa de proteger as empresas afetadas pela decisão STF. Assim, os inscritos no programa não teriam que ressarcir os cofres públicos.

Fonte: Diário Comércio e Indústria