RESOLUÇÃO Nº 98, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Prorroga o prazo de vigência da alíquota de 35% do Imposto de Importação incidente sobre brinquedos classificados nas NCM discriminadas nesta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista as Decisões nº 56/10 e 37/11, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e as Resoluções Camex nº 59, de 17 de agosto de 2010, e nº 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35% (trinta e cinco por cento), de que trata a Resolução Camex nº 92, de 27 de dezembro de 2010, para os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminados, que constam do Anexo I da Resolução Camex nº 94, de 2011:

NCM	Descrição
9503.00.10	Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos
9503.00.21	Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo corda ou elétrico
9503.00.22	Outros bonecos, mesmo vestidos
9503.00.31	Com enchimento
9503.00.39	Outros
9503.00.40	Trens elétricos, incluídos os trilhos, sinais e outros acessórios
9503.00.50	Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40
9503.00.60	Outros conjuntos e brinquedos, para construção
9503.00.70	Quebra-cabeças (puzzles)
9503.00.80	Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias
9503.00.91	Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo
9503.00.97	Outros brinquedos, com motor elétrico
9503.00.98	Outros brinquedos, com motor não elétrico
9503.00.99	Outros

Art. 2º - Na Lista de Exceção à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução Camex nº 94, de 2011, fica mantida a vigência da redução temporária da alíquota do imposto de importação a 2% (dois por cento) para o Ex 001 do código NCM 9503.00.99.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL