RESOLUÇÃO Nº 100, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

Atualiza o enquadramento tarifário e as numerações de Ex-tarifários de Bens de Capital vigentes, em adequação à Resolução Camex nº 94, de 2011 que internalizou a V Emenda ao Sistema Harmonizado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o disposto na Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), resolve:

Art. 1º - Ficam atualizados o enquadramento tarifário e as numerações dos seguintes Ex-tarifários de Bens de Capital (BK):

Código anterior		Código novo		Resolução Camex
NCM	Nº do Ex	NCM	Nº do Ex	Nº	Data
8479.89.99	127	8456.90.00	127	36	03/06/2011
9007.19.00	001	9007.10.00	001	27	15/05/2009

Art. 2º - Fica atualizado o enquadramento tarifário e numeração da seguinte parte do Sistema Integrado (SI):

Sistema Integrado (SI)	Código anterior		Código novo		Resolução Camex
	NCM	Nº do Ex	NCM	Nº do Ex	Nº	Data
793	9007.19.00	701	9007.10.00	701	53	05/08/2010

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL