PORTARIA Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2012

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução Camex nº 97, de 23 de dezembro de 2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução Camex nº 97, de 23 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º - Os incisos VI e IX do art. 1º do Anexo III da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Resolução Camex nº 97, de 23 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011:

Código NCM	Descrição	Alíquota do I.I.	Quantidade	Vigência
3904.10.20	Obtido por processo de emulsão	2%	12.000 toneladas	26/12/2011 a 25/12/2012

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no Siscomex;

b) a presente cota não poderá amparar importações originárias e/ou procedentes da Colômbia;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 500 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da concessão anterior, mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado esgotamento da cota, o Decex não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no Siscomex." (NR)

"IX - Resolução Camex nº 97, de 23 de dezembro de 2011, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011:

Código NCM	Descrição	Alíquota do I.I.	Quantidade	Vigência
3206.11.19	Outros pigmentos tipo rutilo	2%	95.000 toneladas	26/12/2011 a 25/12/2012

a) o exame das LI será realizado por ordem de registro no Siscomex;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 4.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da concessão anterior, mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado esgotamento da cota, o Decex não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no Siscomex." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES