21/12/2011
COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR
DO DIA 21/12/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA AS
IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5310.10.90.
A ANUENCIA SECEX SERA
SUBSTITUIDA PELA ANUENCIA DECEX, DE ALCADA DA COORDENACAO-GERAL DE LICENCAS DE
IMPORTACAO - CGLI DO DECEX.
NO CASO DE LICENCAS
DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO TRATAMENTO, A
ANUENCIA DECEX PODERA SER REALIZADA SEM RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA
DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
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Freitas Inteligência Aduaneira