23/12/2011
ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS - PREENCHIMENTO NA DI INFORMAMOS QUE AS ALÍQUOTAS MAJORADAS E
REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO DECRETO
NR. 7567/2011 (COM REDAÇÃO ALTERADA
PELO DECRETO NR. 7604/2011), DEVERÃO
SER INFORMADAS NA ADIÇÃO
DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI),
PELOS IMPORTADORES, DA SEGUINTE
MANEIRA:
1. EM SE
TRATANDO DA APLICAÇÃO DE
ALÍQUOTA MAJORADA DE IPI ASSOCIADA A "EX", SEM REDUÇÃO, O
IMPORTADOR DEVERÁ:
- NA FICHA
"MERCADORIA",
INFORMAR O "EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE
2011, NO CAMPO "ATO
LEGAL", POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E
- NA SUBFICHA
"I.P.I.", DA FICHA
"TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "RECOLHIMENTO
INTEGRAL", INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM MAJORADA PARA O EX NO CAMPO
"AD VALOREM (%)", EM SUBSTITUIÇÃO
À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO
SISTEMA.
2. EM SE TRATANDO DA
FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI, NÃO ASSOCIADA A "EX", O
IMPORTADOR DEVERÁ:
- NA SUBFICHA
"I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME
DE TRIBUTAÇÃO DE
"REDUÇÃO", INFORMAR O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO
CAMPO "ATO LEGAL", E INFORMAR A
ALÍQUOTA AD VALOREM
REDUZIDA, NO CAMPO "REDUZIDA (%)".
3. EM SE TRATANDO DA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI,
ASSOCIADA A "EX", O IMPORTADOR DEVERÁ:
- NA FICHA "MERCADORIA", INFORMAR O
"EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604,
DE 2011, NO
CAMPO "ATO LEGAL", POSICIONADO
AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A
CLASSIFICAÇÃO NBM; E
- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE
TRIBUTAÇÃO DE "REDUÇÃO", INFORMAR
O CORRESPONDENTE EX E O DECRETO
EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO
CAMPO "ATO LEGAL", INFORMAR
A ALÍQUOTA AD VALOREM MAJORADA
PARA O EX NO CAMPO "AD VALOREM (%)", EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO
SISTEMA, E INFORMAR A ALÍQUOTA AD
VALOREM REDUZIDA PARA O EX,
NO CAMPO "REDUZIDA
(%)".
ATENCIOSAMENTE,
COORDENAÇÃO-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
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