30/12/2011
ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA DI EM VISTA
DA VIGÊNCIA DA NOVA TIPI, EDITADA PELO DECRETO
NR. 7660/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 01/01/2012 AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA NOTA COMPLEMENTAR NR.
7, DO CAPÍTULO 87 (NC 87-7), BEM COMO AS
ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO
ARTIGO 2} DO DECRETO NR. 7567/2011,
DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), PELOS
IMPORTADORES, DA SEGUINTE MANEIRA:
1. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA
DE IPI PREVISTA NA NC 87-7, NÃO ASSOCIADA A "EX", E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O
IMPORTADOR NÃO NECESSITARÁ PRESTAR INFORMAÇÃO ADICIONAL NA DI, POIS O SISCOMEX
IRÁ CONSIDERAR A ALÍQUOTA PREVISTA NA NC 87-7 COMO A TARIFA NORMAL DO IPI A SER
APLICADA (ALÍQUOTA A SER APRESENTADA COMO "DEFAULT" PELO SISTEMA).
2. EM SE TRATANDO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA
DE IPI PREVISTA NA NC 87-7, ASSOCIADA A "EX", E SEM FRUIÇÃO DA REDUÇÃO
PREVISTA NO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR
DEVERÁ:
- NA FICHA
"MERCADORIA", INFORMAR O "EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7660, DE 2011, NO CAMPO
"ATO LEGAL", POSICIONADO AO
LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E - NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA
"TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "RECOLHIMENTO
INTEGRAL" E INFORMAR NO CAMPO "AD VALOREM (%)" A ALÍQUOTA PREVISTA PARA O EX NA NC 87-7, EM
SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA.
3. EM SE TRATANDO DE FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA
REDUZIDA DE IPI, NÃO ASSOCIADA A
"EX", PREVISTA NO ART. 2} DO DECRETO NR. 7567/2011, O IMPORTADOR
DEVERÁ:
- NA SUBFICHA
"I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE
TRIBUTAÇÃO DE "REDUÇÃO", INFORMAR O DECRETO EXECUTIVO NR. 7567, DE
2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", E INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM
REDUZIDA, NO CAMPO "REDUZIDA (%)".
4. EM SE TRATANDO
DE FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI,
ASSOCIADA A "EX", PREVISTA NO ART. 2} DO DECRETO NR.
7567/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ:
- NA FICHA "MERCADORIA", INFORMAR O "EX"
E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7660, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL",
POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E
- NA SUBFICHA "I.P.I.",
DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE
"REDUÇÃO", INFORMAR NO CAMPO "ATO LEGAL" O CORRESPONDENTE
EX E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7567, DE 2011, INFORMAR NO CAMPO "AD VALOREM
(%)" A ALÍQUOTA RELATIVA AO EX PREVISTA NA NC 87-7 DO DECRETO 7660/2011,
EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA, E INFORMAR NO CAMPO
"REDUZIDA (%)" A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA PARA O EX PREVISTA NO
DECRETO 7567/2011.
ATENCIOSAMENTE,
COORDENAÇÃO-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
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