ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, declara:

Art. 1º - Os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

Código Siscomex	Descrição
80000	Exportacão Normal
80001	Registro Simplificado
80101	Consumo e Uso a Bordo em Moeda Estrangeira
80104	Exp. com Margem não Sacada
80107	Depósito Alfandegado Certificado
80111	Venda no Mercado Interno a não Residente no País
80112	Produtos do Capítulo 71 da NCM - Vendas em Lojas Francas a Passageiros com Destino ao Exterior
80116	SGP - Sistema Geral de Preferência
80119	Regime Automotivo - Port. MICT/MF1 (05/01/96) e Decreto nº 1.761, de 26 de Dezembro de 1995
80140	Repetro-Exportacão com Cobertura Cambial
80150	Venda com Pagamento em Moeda Estrangeira de Livre Conversibilidade Realizada à Empresa Sediada no Exterior, para Ser Totalmente Incorporado, no Território Nacional, a Produto Final Exportado para o Brasil - Lei nº 9.826, de 1999, art. 6º, Inciso "II"
80160	Venda com Pagamento em Moeda Estrangeira de Livre Conversibilidade Realizada a Órgão ou Entidade de Governo Estrangeiro ou Organismo Internacional de Que o Brasil Seja Membro, Para Ser Entregue, no País, à Ordem do Comprador - Lei nº 9.826, de 1999, art. 6º, Inciso "III"
80170	Exportação Definitiva de Bens (Novos ou Usados) Que Saíram do País ao Amparo de Registro de Exportação Temporária
80180	Exportacão de Produtos Orgânicos
80200	Cota Frango - União Européia
80280	Produto não Geneticamente Modificado, Exclusivamente para Soja, Milho e Seus Derivados
80300	Cota 30 - Frango União Européia
81101	Drawback Suspensão Comum
81102	Drawback Suspensão Genérico
81103	Drawback Suspensão Intermediário
81104	Drawback Suspensão Solidário
81501	Proex/Equalizacão (Banco do Brasil)
81502	Proex/Financiamento (Banco do Brasil)
81503	Financiamento Com Recursos Próprios (Decex)