Solução de consulta nº 72, de 14 de Fevereiro de 2011

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

O crédito presumido em conta gráfica do ICMS, estabelecido pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 14.985, de 2006, do Estado do Paraná, concedido quando da importação pelos portos e aeroportos do Paraná, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Lei nº 14.985, de 2006, do Estado do Paraná, arts. 2º e 6º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

O crédito presumido em conta gráfica do ICMS, estabelecido pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 14.985, de 2006, do Estado do Paraná, concedido quando da importação pelos portos e aeroportos do Paraná, integra a base de cálculo da COFINS.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º. Lei nº 10.833/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Lei nº 14.985, de 2006, do Estado do Paraná, arts. 2º e 6º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe