Após o desembaraço aduaneiro, em que repartição fiscal pode ser solicitada pelo importador a retificação da declaração de importação (DI)?

A retificação da DI, por solicitação do importador, será efetuada:

- na unidade da RFB com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior sobre o domicílio do importador, quando decorrentes de:

a) qualquer alteração no regime tributário inicialmente pleiteado para a mercadoria;

b) correção da quantidade ou da natureza de mercadoria admitida no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof);

c) transferência de propriedade de automóvel importado com isenção;

d) outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana; ou

- na unidade da RFB onde foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria, nos demais casos.

Fonte: Aduaneiras