Na primeira reunião de 2011, realizada nesta quinta-feira (17/3), o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) decidiu encaminhar para estudo do Ministério da Fazenda uma proposta do Conselho Consultivo do Setor Privado da Camex (Conex) para acabar com a guerra fiscal entre estados.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, anunciou a decisão em entrevista coletiva realizada após a reunião. “A idéia é que o Governo Federal consiga agir para impedir esta distorção que prejudica a competitividade da indústria brasileira. Esta é uma preocupação da própria presidenta Dilma Rousseff", reforçou o ministro.
A preocupação do governo se refere aos benefícios concedidos por alguns estados brasileiros que reduzem ou anulam a cobrança do Importo de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre importações. Estes benefícios, embora possam gerar vantagens pontuais para os estados, repercutem negativamente na economia brasileira devido ao aumento das aquisições de bens estrangeiros em detrimento de produtos brasileiros, além de não gerar empregos no setor industrial e reduzir a arrecadação.
Créditos tributários
A Camex também encaminhou para estudo do Ministério da Fazenda outra medida proposta pelo Conselho Consultivo do Setor Privado da Camex (Conex), formado por representantes dos setores produtivo, importador e exportador.
O Conex propõe que seja autorizada a concessão de créditos tributários decorrentes das exportações com débitos das contribuições previdenciárias. O Conex alega que a compensação evitaria o acúmulo de créditos tributários, um problema enfrentado pelas empresas exportadoras, além de evitar desembolsos por parte do Tesouro Nacional.
Fonte: Mdic
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Freitas Inteligência Aduaneira