Câmbio de Exportação - Você Sabia?

1. Que o contrato de câmbio de exportação poderá ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação de serviço?

2. Que, no caso de recebimento antecipado, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de até 360 dias?

3. Que, no caso de liquidação futura, o prazo máximo é de até o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço?

4. Que os contratos de câmbio são liquidados mediante a entrega da moeda estrangeira ou do documento que a represente ao banco com o qual tenham sidos celebrados?

5. Que, conforme a Resolução Bacen nº 3.719, de 30/04/09, o exportador poderá manter, no exterior, a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações?

6. Que os recursos mantidos no exterior não são objeto de contratação de câmbio, porém as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que os mantiverem fora do País deverão apresentar a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex)?

7. Que a Derex deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, em meio digital, por meio do endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil?

8. Que o recebimento da exportação poderá ocorrer em qualquer moeda, inclusive em reais, independentemente da moeda constante do Registro de Exportação (RE), conforme Título 1, Capítulo 11, Seção 1, Item 10 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), ditado pela Circular Bacen nº 3.280, de 09/03/05, e alterações?

9. Que, no caso de pagamento em reais, este deverá ser efetuado pelo importador (estrangeiro) por meio de uma ordem de pagamento em moeda nacional e o banco fará a transferência para o exportador?

10. Que, com a Argentina, podemos utilizar o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), que consiste num convênio bilateral firmado entre os Bancos Centrais do Brasil e da Argentina, com o objetivo de liquidação das operações comerciais entre os dois países, nas suas respectivas moedas?

11. Que, relativamente aos recursos em moeda estrangeira ingressados no País, referentes aos recebimentos de exportações de mercadorias e de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos contratos de câmbio? E que os dados desses registros serão fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil?

Fonte: Aduaneiras