SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Importação de Serviços (Contratos de Licença de Uso de Programa de Computador - Softwere).

Incide a Cofins-Importação sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pelo direito de uso dos programas de computador - software, por caracterizar importação de serviços na forma prevista no art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 3º, inciso II.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

Importação de Serviços (Contratos de Licença de Uso de Programa de Computador - Softwere).

Incide o PIS/Pasep-Importação sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração pelo direito de uso dos programas de computador - software, por caracterizar importação de serviços na forma prevista no art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º e 3º, inciso II.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão