SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

Créditos. Depreciação. Máquinas Usadas Importadas.

É vedada a utilização de créditos da contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, na hipótese desses bens, adquiridos no exterior e importados, serem usados.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso V, e §§ 4º e 7º, Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º, caput e § 3º, inciso II; Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, incisos I e II; Decreto nº 4.176, de 2002, art. 22, incisos I e IV.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Créditos. Depreciação. Máquinas Usadas Importadas.

É vedada a utilização de créditos da Cofins-Importação sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, na hipótese desses bens, adquiridos no exterior e importados, serem usados.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso V, e §§ 4º e 7º, Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º, caput e § 3º, inciso II; Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, incisos I e II; Decreto nº 4.176, de 2002, art. 22, incisos I e IV.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão