A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração Resolução CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011 , RESOLVE:
Art. 1º O inciso XI do Anexo “B” da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“XI – Resolução CAMEX nº 21, de 18 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 22 de março de 2011:
(NR)“.............................................................................................................
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA LACERDA PRAZERES
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Freitas Inteligência Aduaneira