ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas que especifica, e revoga os Atos Declaratórios Executivos que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 ⁽¹⁾ , e tendo em vista o disposto no art. 298 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 ⁽²⁾ , declara:

Art. 1º - Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas à selagem de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005 ⁽³⁾ , são os seguintes:

Subgrupo	Selo	Valor por milheiro
Uísque	Verde Azul Vermelho Amarelo	R$ 37,00
Uísque Miniatura	Verde Azul Vermelho Amarelo	R$ 10,50
Bebidas Alcoólicas	Laranja Cinza Marrom Verde Vermelho Azul Marinho	R$ 37,00
Bebidas Alcoólicas Miniaturas	Verde Vermelho Azul Marinho	R$ 10,50
Aguardente	Laranja Azul Violeta	R$ 37,00
Vinho	Verde Vermelho Amarelo	R$ 37,00

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 1º de julho de 2008  , e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 18, de 23 de setembro de 2010  .

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO