Investigação de origem

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso pelo parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal. Desde a publicação da Carta Magna, em 1988, o Brasil tem avançado muito nesse objetivo, desenvolvendo importantes relações com seus vizinhos, no âmbito da Associação Latino-Americana da Integração (Aladi).

Nesse artigo, trataremos especificamente da integração econômica, que permite a criação de zonas de livre comércio entre países, com a aplicação de preferências tarifárias nas relações comerciais recíprocas. Estes estímulos fiscais são concedidos para exportações que sejam amparadas por Certificados de Origem (CO). Demonstraremos aqui o procedimento existente para promoção das investigações de origem, necessárias para controle das regras de origem que ensejam a aplicação das preferências e à contenção de fraudes no comércio internacional.

Tratados Internacionais de Integração Econômica

Os tratados internacionais de integração econômica cujo Brasil é signatário e serão abordados nesse artigo são aqueles celebrados no âmbito da Aladi. São acordos de alcance parcial, que somente afetam os países que são parte dos mesmos, chamados de Acordos de Complementação Econômica (ACE). O principal ACE em que o Brasil é parte é o ACE-18, que criou o Mercosul. Além desse Acordo, os outros acordos de integração comercial no âmbito da Aladi em que o Brasil é parte estão listados abaixo:

- Preferência Tarifária Regional entre países da Aladi (PTR-04)

- Acordo de Sementes entre países da Aladi (AG-02)

- Acordo de Bens Culturais entre países da Aladi (AR-07)

- Brasil-Uruguai (ACE-02)

- Brasil-Argentina (ACE-14)

- Mercosul (ACE-18)

- Mercosul-Chile (ACE-35)

- Mercosul-Bolívia (ACE-36)

- Brasil-México (ACE-53)

- Mercosul-México (ACE-54)

- Automotivo Mercosul - México (ACE-55)

- Mercosul-Peru (ACE-58)

- Mercosul-Colômbia, Equador e Venezuela (ACE-59)

- Brasil-Guiana (ACE-38)

- Brasil-Suriname (ACE-41)

- Mercosul-Cuba (ACE-62)

Respeitadas as peculiaridades de cada acordo, abordaremos o presente tema de forma geral, permitindo, pela didática, que trabalhemos o instituto "investigação de origem" de forma conceitualmente aplicável a todos esses acordos. Para isso, iniciemos com as definições de regras de origem.

Regras de Origem

Para permitir o comércio bilateral com preferências tarifárias, os ACEs estabelecem regras de origem, chamadas preferenciais⁽¹⁾. Segundo definição de Marcelle Gomes "regras de origem são critérios que permitem identificar a verdadeira origem da mercadoria. A origem de uma mercadoria distingue-se do conceito de procedência. A origem refere-se ao lugar onde a mercadoria foi efetivamente produzida, de acordo com determinados critérios estipulados, enquanto a procedência refere-se ao local de onde a mercadoria foi exportada.⁽²⁾"

A existência desse instituto no direito do comércio internacional é indispensável para permitir o funcionamento dos acordos de livre comércio, já que seria inconcebível um acordo que privilegiasse o comércio com preferências tarifárias para mercadorias apenas provenientes da outra Parte e não originárias. Os acordos internacionais buscam o mútuo desenvolvimento e não apenas estimular operações logísticas triangulares.

Seguindo a lição de Marcelle Gomes, para caracterização da origem são seguidos dois grandes critérios, que são (i) mercadorias totalmente obtidas ou inteiramente produzidas e (ii) transformação substancial.

São exemplos do primeiro critério produtos do reino animal, vegetal ou mineral nascidos e criados, colhidos ou extraídos no território de uma das partes contratantes, respectivamente. No que tange ao critério de transformação substancial, o mesmo se divide na mudança de classificação tarifária, provas de valor e processos produtivos especificados.

Cada um dos ACEs inicialmente listados traz regras específicas de origem, bastando por enquanto que entendamos que as regras de origem fixadas devem ser cumpridas para que os bens possam ser exportados para o outra parte contratante com fruição das preferências tarifárias negociadas.

Emissão dos Certificados de Origem

No âmbito da Aladi a Resolução nº 252/99 é chamada de Regime Geral de Origem e estabelece os procedimentos para emissão dos COs pelos contratantes de tratados internacionais na Associação. A sistemática nos ACEs em que o Brasil é parte, como o ACE-18 que estabelece o Mercosul, segue o Regime Geral da Aladi.

Em sua obra, ao analisar o sistema de regras de origem da Aladi comparativamente às do Nafta e da Comunidade Europeia, Marcelle Gomes o conceitua como "um sistema híbrido que conjuga autodeclaração do produtor com certificação posterior por entidades públicas ou privadas credenciadas pelos governos.⁽³⁾"

Como dito, a emissão do CO nos acordos da Aladi é procedida por uma entidade credenciada pelo governo, fundamentando-se em uma declaração juramentada do produtor. A "declaração de origem" do produtor não será instruída com documentação comprobatória, sendo esta apresentada apenas se houver uma auditoria.

Como exposto, é de se constatar que no caso de um exportador desejar realizar uma exportação com CO ele conseguirá, já que não há conferência prévia para emissão do documento. Para isso, bastará sujeitar-se aos riscos de ser posteriormente fiscalizado.

Investigações de Origem

Como é sabido, a estrutura conceitual da norma jurídica compreende uma hipótese normativa procedida de uma consequência jurídica, chamada de sanção. Para que seja o mandamento jurídico, é necessário que o seu cumprimento seja compulsório, conferindo coercitividade à norma.

Como expusemos até o momento no presente artigo, as preferências tarifárias negociadas pelo Brasil com seus parceiros, que podem chegar a 100% de redução do Imposto de Importação a ser pago na importação de uma mercadoria, serão aplicáveis quando houver um CO emitido para mercadoria incluída no acordo. Também demonstramos aqui que a emissão de CO é consubstanciada apenas em uma declaração do exportador, sem controle efetivo dos processos praticados com a mercadoria.

Para que o instituto tenha os controles necessários para motivar seu cumprimento, é necessário que tenha uma sistemática de fiscalização e sejam aplicadas punições àqueles que descumprirem os mandamentos. Somente assim será uma norma jurídica.

No caso de haver dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal poderá solicitar informações adicionais ao país exportador, com notificação ao Ministério das Relações Exteriores. Esta é a redação do artigo 5º da Portaria Mict/MF/MRE nº 11/97, norma que estabeleceu as investigações de origem no Brasil, sendo que no tocante ao Mercosul há uma norma específica, veiculada pelo 44º Protocolo Adicional ao ACE-18, cuja execução no Brasil foi determinada pelo Decreto nº 5.455/05.

A Instrução Normativa SRF nº 149/02 estabelece os procedimentos para abertura de investigação de origem, que será um ato de ofício da Receita Federal do Brasil (RFB), ensejado por requerimento de unidade local da RFB em que tenha surgido a dúvida. Durante a investigação a RFB solicitará informações ao país do exportador e poderá abrir uma investigação se a resposta não for enviada no prazo de quinze dias úteis ou se a mesma não for satisfatória.

Desde a abertura da investigação serão exigidas garantias dos tributos reduzidos para importação de mercadorias similares. Ao final do procedimento, caso sejam desconsiderados os certificados de origem, serão cobrados retroativamente dos importadores brasileiros os tributos que foram dispensados pela origem anteriormente suposta. Na tabela abaixo são mencionadas todas as investigações de origem cursadas nos termos da Instrução Normativa SRF nº 149.

ADE	ADE encerramento	Origem	Produto	NCM	Certificado
10/2010	1/2011	Argentina	Compressores de gás	8414.80.31 e 9028.10.11	Desqualificado
			Dispenser - medidores de gás
5/2010	13/2010	Uruguai	Tubarão azul (Prionace glauca)	0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70	Desqualificado
2/2010	12/2010	Argentina	Caminhonetes	8704.21.90 e 8704.31.90	OK
3/2009	36/2009	Chile	Cogumelos agaricus	0711.51.00	Desqualificado
16/2008	30/2009	Uruguai	Pigmentos e preparações à base desses pigmentos	3204.17.00	Desqualificado
12/2008	10/2009	Bolívia	Outros artefatos têxteis confeccionados	6301.90.00 e 6302.10.00	Desqualificado
11/2008	9/2009	Bolívia	Produtos têxteis e bijuterias	6001.21.00, 6103.10.10, 6103.29.90, 6108.22.00, 6112.19.00, 6115.10.21, 6203.43.00, 6204.63.00, 6204.69.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6211.39.90, 6212.10.00, 6301.30.00, 6302.39.00, 6303.99.00, 6405.20.00 e 7117.90.00	Desqualificado
10/2008	8/2009	Bolívia	Produtos têxteis	6201.93.00, 6203.23.00, 6203.42.00, 6203.43.00, 6205.30.00 e 6302.39.00	Desqualificado
9/2008	7/2009	Bolívia	Produtos têxteis	6201.93.00, 6201.99.00, 6203.23.00, 6203.42.00, 6203.43.00, 6205.30.00, 6301.90.00, 6302.39.00 e 6303.99.00	Desqualificado
13/2008	6/2009	Bolívia	Cobertores e mantas	6301.90.00	Desqualificado
17/2008	1/2009	Paraguai	Alhos frescos	0703.20.90	Desqualificado
7/2006	5/2007	Argentina	Conversores catalíticos	8421.39.20	Ok
4/2005	18/2005	Uruguai	Fios texturizados de poliéster	5402.33.00	Desqualificado
9/2004	3/2005	Argentina	Tripolifosfato de sódio	2835.31	Desqualificado
11/2004	2/2005	Argentina	Bombas de vácuo	8414.10.00	Ok
Fax Coana/Cotac/Divam nº 573/2004	8/2004	Paraguai			Desqualificado
Ofício Coana/Gab nº 119	45/2003	Paraguai			Desqualificado
Ofício Coana/Cotac nº 3, de 23 de janeiro de 2002	111/2002	Chile	Laminados de poliuretano	56.03 e 59.03	Desqualificado
Ofício Coana/Gab nº 68, de 11 de abril de 2002	122/2002	Paraguai			Desqualificado

Além da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), que é responsável pela investigação de origem citada anteriormente, existe a possibilidade de outro órgão do governo brasileiro controlar certificados de origem que amparam importações brasileiras, que é a Coordenação-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas, instalada no Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Criada a coordenação em 2010, não se tem notícia de investigações que tenham promovido até o momento.

Conclusões

No presente artigo expusemos de forma didática os acordos de livre comércio no âmbito da Aladi que o Brasil é parte, os conceitos de origem, regras de origem e investigações de origem.

As investigações de origem são um instituto do direito do comércio internacional que deverá ser usado com mais rigor pelas autoridades brasileiras para controlar fraudes realizadas por exportadores. O crescimento do comércio internacional no Brasil será acompanhado da ampliação dos controles governamentais das operações.

Para as empresas brasileiras, duas consequências imediatas surgem a partir do conhecimento dessas normas. A primeira delas é certificar-se de que seus fornecedores internacionais que exportam com certificados de origem cumprem as regras de origem, pois caso eles não cumpram será o importador brasileiro prejudicado, pois a desqualificação dos certificados de origem enseja a cobrança retroativa dos tributos anteriormente reduzidos.

A segunda consequência é a possibilidade de ação frente a concorrência desleal por importação favorecida indevidamente por certificado de origem, permitindo que a parte lesada, sabedora das fraudes que a prejudicam, leve a questão ao conhecimento das autoridades.

Se o comércio exterior é uma guerra, é melhor suar no treinamento do que sangrar no campo de batalha.

Notas:

(1) Sobre regras de origem não preferenciais, confira TEIXEIRA, Raquel. Regras de Origem Não Preferenciais. Material Técnico, vol. XXII, Dezembro de 2010. http://www.liraa.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=186:novembro-2010&catid=6&Itemid=14&lang=pt

(2) GOMES, Marcelle. Conceitos e Definições Relacionados às Regras de Origem. In: AGUIAR, M. (Org.). Discussões sobre Regras de Origem. São Paulo: Aduaneiras, 2007. p. 11.

(3) GOMES, Marcelle. Ob. Cit. p. 26.

Fonte: Aduaneiras