Empresas do mesmo grupo podem utilizar um único ato concessório de Drawback?

O artigo 80 da Portaria Secex nº 10, de 24/05/10, menciona que, além da beneficiária do regime de drawback, poderão operar sob único ato concessório os demais estabelecimentos da empresa. Por exemplo, importação pela matriz e exportação por uma de suas filiais.

Fonte: Aduaneiras