Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, bem como sobre os componentes dos Sistemas Integrados que relaciona e modifica os ex-tarifários das Resoluções Camex que menciona.
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Freitas Inteligência Aduaneira