Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7078/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que isenta do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tratores, caminhões guindastes e betoneiras, quando adquiridos por prefeituras.
De acordo com a proposta, a isenção fica condicionada à destinação dos bens a atividades próprias da Administração Pública, sob pena de cobrança do tributo, atualizado conforme a legislação tributária. Fraudes ou a falta de pagamento do imposto devido também acarretarão ao responsável pela compra o pagamento de multa e juros moratórios previstos em lei.
O autor da proposta lembra que a maioria das prefeituras do País passa por dificuldades financeiras. "A aquisição incentivada de maquinaria para a execução de obras de manutenção, reparo e abertura de locais públicos é oportuna e devida", defende Eliene Lima.
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, em razão do fim da legislatura, mas, como autor foi reeleito, poderá ser desarquivado. Nesse caso, a proposta, que tramita apensada ao PL 1810/03, será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Fonte: Agência da Câmara
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