Decreto deve suspender a concessão de regimes especiais na importação em SC

Em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) interpostas no Supremo Tribunal Federal, o secretário de Estado da Fazenda, Ubiratan Rezende, propôs ao governador Raimundo Colombo a edição de decreto para suspender a concessão de regimes especiais na importação de mercadorias para comercialização. A medida impede a concessão de novos benefícios pelo prazo de 120 dias, período em que os programas de incentivo à importação serão reavaliados. Mantém, entretanto, aqueles  já concedidos.

Santa Catarina adotou nos últimos anos uma política fiscal agressiva em relação aos incentivos para importação de mercadorias. Reduziu a carga tributária para atrair investimentos. Isso favoreceu o crescimento do volume de importações por meio dos portos catarinenses, mas acabou provocando questionamentos no STF por parte de outras unidades da Federação e de empresas de outros estados.

Extrato Pró-Emprego

•            781 empresas aderiram desde 2007
•            R$ 14,2 bilhões foram investidos por essas empresas na economia catarinense com a geração de 64,4 mil empregos diretos

Número de empresas por setor que aderiram ao programa:

•             Indústria em geral - 329
•             Comércio em geral - 380
•             Geradoras de energia - 56
•             Terminais portuários - 7
•             Centros de distribuição (atacados) - 4
•             Centros comerciais/shoppings centers - 3
•             Hospitais - 2

            Total - 781

Fonte: Sefaz/SC