Pode acabar neste novo governo a prática de alguns Estados de presentear importadores com redução ou isenção de ICMS, criando uma competição desleal com produtores nacionais. Tudo depende de o Ministério da Fazenda transformar em decreto a proposta de mudança no regulamento aduaneiro recebida, na primeira quinzena de dezembro, do ainda ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge.
Pela proposta, a Receita Federal só poderá liberar importações que tiverem recolhido ICMS equivalente à alíquota mínima cobrada nas transações interestaduais.
Hoje, pelo menos sete legislações estaduais concedem a produtos importados, como aço, reduções de imposto. O incentivo fez com que as importações em portos de alguns Estados tenham quase duplicado nos últimos cinco anos, segundo estudo da Fiesp.
Além de tornar importados mais baratos que os concorrentes nacionais, esses incentivos deturpam o sistema de compensações tributárias entre Estados: um produtor em São Paulo, por exemplo, que opte pelo aço importado por Santa Catarina, ganha direito a pedir crédito tributário ao governo paulista, equivalente à alíquota tradicional de 12%, ainda que, na prática, beneficiado pelo incentivo catarinense, esse aço tenha sido tributado em apenas 3%. É um bizarro subsídio à importação, já beneficiada pelo real valorizado.
A mudança no código é defendida pela maioria dos 20 empresários no Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) da Câmara de Comércio Exterior. Reunidos em 13 de dezembro, os integrantes do Conex aprovaram a minuta contra os benefícios estaduais distorcivos. Mas houve dois votos contrários, e a medida não pôde ser encaminhada diretamente aos ministros. Miguel Jorge decidiu assumir a proposta como sua última ação no governo, e patrocinou a minuta, que está em estudos no Ministério da Fazenda.
É de se esperar resistência à tentativa de mudar as regras
"Acreditamos que, com isso, haverá tratamento justo, capaz de acabar com as distorções", diz o secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Helder Chaves. Ele admite que a medida não será à prova de liminares judiciais, mas acredita que o governo tem uma "posição forte", porque a Constituição dá à União competência exclusiva em matéria de comércio exterior e exige dos Estados aprovação do Senado ou do Conselho Nacional de Política Fazendária, formado por todos os governos estaduais. "Os benefícios aos importadores são concedidos ao arrepio da Constituição", argumenta.
O decreto, se editado pelo ministério, determinará que a Receita Federal faça a liberação ("desembaraço", no jargão técnico) apenas de importações que comprovarem o pagamento do ICMS equivalente a pelo menos a alíquota mínima cobrada nas transações interestaduais, ou que tenham autorização do Senado ou do Confaz para cobrança de alíquota menor. A medida trará maior equilíbrio e transparência nas transações envolvendo importados no país, defendem Miguel Jorge e Helder Chaves. Hoje, nem se sabe claramente que empresas recebem qual tipo de benefício.
A decisão do novo governo não é fácil, porém, porque tem consequências políticas. Há Estados governados por aliados e outros com peso político entre os que recorrem ao artifício da redução do ICMS para atrair importadores a seus portos. Em alguns casos, os beneficiados retribuem aos governos com investimentos em educação, saúde e programas sociais.
É de se esperar resistência dos governadores e de partidos à tentativa de mudar as regras que atraem importações no Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Pernambuco, Goiás e Alagoas. O Espírito Santo também tem incentivos, mas o Estado é o único caso em que houve aprovação prévia do Confaz.
Hoje, Miguel Jorge transmite o cargo de ministro ao sucessor escolhido de Dilma Rousseff, o ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel, que receberá, entre as sugestões do ministro que sai, a recomendação para que acompanhe o destino da sugestão de decreto enviada ao Ministério da Fazenda. É um passo para reduzir as distorções tributárias que afetam o comércio exterior brasileiro, um dos poucos que pode ser tomado por iniciativa exclusiva do Executivo.
Fica como tarefa herdada por Dilma, e prometida pelos governos que a antecederam, a solução desejável, uma reforma tributária que simplifique o sistema de impostos, especialmente as legislações estaduais, e reduza a carga sobre investimentos e a produção.
Pela proposta, a Receita Federal só poderá liberar importações que tiverem recolhido ICMS equivalente à alíquota mínima cobrada nas transações interestaduais.
Hoje, pelo menos sete legislações estaduais concedem a produtos importados, como aço, reduções de imposto. O incentivo fez com que as importações em portos de alguns Estados tenham quase duplicado nos últimos cinco anos, segundo estudo da Fiesp.
Além de tornar importados mais baratos que os concorrentes nacionais, esses incentivos deturpam o sistema de compensações tributárias entre Estados: um produtor em São Paulo, por exemplo, que opte pelo aço importado por Santa Catarina, ganha direito a pedir crédito tributário ao governo paulista, equivalente à alíquota tradicional de 12%, ainda que, na prática, beneficiado pelo incentivo catarinense, esse aço tenha sido tributado em apenas 3%. É um bizarro subsídio à importação, já beneficiada pelo real valorizado.
A mudança no código é defendida pela maioria dos 20 empresários no Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) da Câmara de Comércio Exterior. Reunidos em 13 de dezembro, os integrantes do Conex aprovaram a minuta contra os benefícios estaduais distorcivos. Mas houve dois votos contrários, e a medida não pôde ser encaminhada diretamente aos ministros. Miguel Jorge decidiu assumir a proposta como sua última ação no governo, e patrocinou a minuta, que está em estudos no Ministério da Fazenda.
É de se esperar resistência à tentativa de mudar as regras
"Acreditamos que, com isso, haverá tratamento justo, capaz de acabar com as distorções", diz o secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Helder Chaves. Ele admite que a medida não será à prova de liminares judiciais, mas acredita que o governo tem uma "posição forte", porque a Constituição dá à União competência exclusiva em matéria de comércio exterior e exige dos Estados aprovação do Senado ou do Conselho Nacional de Política Fazendária, formado por todos os governos estaduais. "Os benefícios aos importadores são concedidos ao arrepio da Constituição", argumenta.
O decreto, se editado pelo ministério, determinará que a Receita Federal faça a liberação ("desembaraço", no jargão técnico) apenas de importações que comprovarem o pagamento do ICMS equivalente a pelo menos a alíquota mínima cobrada nas transações interestaduais, ou que tenham autorização do Senado ou do Confaz para cobrança de alíquota menor. A medida trará maior equilíbrio e transparência nas transações envolvendo importados no país, defendem Miguel Jorge e Helder Chaves. Hoje, nem se sabe claramente que empresas recebem qual tipo de benefício.
A decisão do novo governo não é fácil, porém, porque tem consequências políticas. Há Estados governados por aliados e outros com peso político entre os que recorrem ao artifício da redução do ICMS para atrair importadores a seus portos. Em alguns casos, os beneficiados retribuem aos governos com investimentos em educação, saúde e programas sociais.
É de se esperar resistência dos governadores e de partidos à tentativa de mudar as regras que atraem importações no Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Pernambuco, Goiás e Alagoas. O Espírito Santo também tem incentivos, mas o Estado é o único caso em que houve aprovação prévia do Confaz.
Hoje, Miguel Jorge transmite o cargo de ministro ao sucessor escolhido de Dilma Rousseff, o ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel, que receberá, entre as sugestões do ministro que sai, a recomendação para que acompanhe o destino da sugestão de decreto enviada ao Ministério da Fazenda. É um passo para reduzir as distorções tributárias que afetam o comércio exterior brasileiro, um dos poucos que pode ser tomado por iniciativa exclusiva do Executivo.
Fica como tarefa herdada por Dilma, e prometida pelos governos que a antecederam, a solução desejável, uma reforma tributária que simplifique o sistema de impostos, especialmente as legislações estaduais, e reduza a carga sobre investimentos e a produção.
Fonte: Valor Econômico
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Freitas Inteligência Aduaneira