INFORMAMOS QUE AS ALÍQUOTAS MAJORADAS E REDUZIDAS DE IPI, PREVISTAS NO DECRETO NR. 7567/2011 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELO DECRETO NR. 7604/2011), DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), PELOS IMPORTADORES, DA SEGUINTE MANEIRA:
1. EM SE TRATANDO DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MAJORADA DE IPI ASSOCIADA A "EX", SEM REDUÇÃO, O IMPORTADOR DEVERÁ:
- NA FICHA "MERCADORIA", INFORMAR O "EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E
- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "RECOLHIMENTO INTEGRAL", INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM MAJORADA PARA O EX NO CAMPO "AD VALOREM (%)", EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA.
2. EM SE TRATANDO DA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI, NÃO ASSOCIADA A "EX", O IMPORTADOR DEVERÁ:
- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "REDUÇÃO", INFORMAR O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", E INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA, NO CAMPO "REDUZIDA (%)".
3. EM SE TRATANDO DA FRUIÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA DE IPI,ASSOCIADA A "EX", O IMPORTADOR DEVERÁ:
- NA FICHA "MERCADORIA", INFORMAR O "EX" E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", POSICIONADO AO LADO DO CAMPO PREVISTO PARA A CLASSIFICAÇÃO NBM; E
- NA SUBFICHA "I.P.I.", DA FICHA "TRIBUTOS", ASSINALAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE "REDUÇÃO", INFORMAR O CORRESPONDENTE EX E O DECRETO EXECUTIVO NR. 7604, DE 2011, NO CAMPO "ATO LEGAL", INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM MAJORADA PARA O EX NO CAMPO "AD VALOREM (%)", EM SUBSTITUIÇÃO À ALÍQUOTA APRESENTADA PELO SISTEMA, E INFORMAR A ALÍQUOTA AD VALOREM REDUZIDA PARA O EX, NO CAMPO "REDUZIDA (%)".
ATENCIOSAMENTE,
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
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