Portaria Secex nº 27, de 29 de Novembro de 2010 - Comentada

Altera Seção X da Portaria Secex 10/2010

De: Mercado Comum do Sul  

Para: Verificação e Controle de Origem Preferencial

Exige a apresentação do Certificado de Origem também de outros países com os quais o Brasil possui acordo conforme disposto na portaria:

"Art. 57. Os importadores de mercadorias originárias do MERCOSUL e de outros países com os quais o Brasil possui acordo de preferências tarifárias deverão apresentar, sempre que solicitado pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) da SECEX, cópias dos respectivos Certificados de Origem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da solicitação." 

Prorroga a vigência da Portaria Secex nº 22, de 19 de outubro de 2010, para o dia 31 de dezembro de 2010. A Portaria em questão dispõe sobre licenciamento de importação de petróleo.

Acesse aqui a portaria Secex 27/2010 na íntegra