Portaria nº 24, de 10 de novembro de 2010 - Resumo

DRAWBACK

Artigos 112 e 120– Altera o prazo exigência formulada por dependência bancária habilitada para 120 dias.

Artigos 113, 129, 137, 140, 142 – Altera títulos de campos de preenchimento de acordo com o novo sistema de exportação – NovoEx.

Artigo 150 – Muda a data a ser utilizada para comprovação das importações de:data do registro da DI para desembaraço da DI.

Artigo 165 – Veda também a transferência de mercadoria adquirida no mercado interno constante do drawback integrado ou do drawback verde-amarelo.

Artigo 172 – Veda também a transferência de mercadoria adquirida no mercado interno constante de drawback verde-amarelo ou integrado para qualquer outro a to concessório, e vice-versa.

EXPORTAÇÃO

Artigos 179, 180, 182, 185, 186,187, 190, 191, 195, 199, 210, 215, 216, 217 e 241 - Altera títulos de campos de preenchimento e inclui o novo sistema de exportação – NovoEx na legislação.

Notar que tiveram algumas alterações nos anexos da referida Portaria:

Anexo “G” – Exportação vinculada ao regime de Drawback

Anexo “J” – Utilização de nota fiscal de venda no mercado interno

Anexo ”P” – Exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais

Anexo “Q” – Documentos que podem integrar o processo de exportação

Anexo "R" – Exportação sem cobertura cambial

Acesse aqui na íntegra a Portaria nº 10, de 10 de novembro de 2010